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  Última atualização: 25/06/2020

Legislação

Leis

Decretos
Municipais

DECRETO 112.2020
Dispoe sobre os prazos de prorrogaçao e vigencia dos Decretos Municipais nº 094/2020, nº 096/2020, nº 097/2020, nº 101/2020, nº 105/2020 e nº 108/2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e da outras providencias.
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DECRETO 111.2020
Decreta estado de calamidade publica para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020, em razao da grave crise de saude publica decorrente da pandemia da COVID-19, e suas repercussoes nas finanças publicas, e da outras providenc
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DECRETO 106.2020
Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Extraordinario no orçamento vigente no valor de R$ 117.975.00 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais), e a criar um programa de trabalho para viabilizar a execuçao para
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DECRETO 105/2020
Dispoe sobre os prazos de prorrogaçao e vigencia dos Decretos Municipais nº 094/2020, nº 096/2020, nº 097/2020 e nº 101/2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica , e da outras providencias
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DECRETO 101/2020
Dispoe sobre o prazo de prorrogaçao e vigencia dos Decretos Municipais nº 094/2020, nº 096/2020, nº 097/2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e da outras providencias.
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DECRETO 100/2020
Declara situaçao de emergencia em Saude Publica no Municipio de Cajueiro da Praia-PI, em razao da disseminaçao do novo coronavirus (COVID-19), estabelece medidas complementares para o enfrentamento e da outras providencias.
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DECRETO 097/2020
Dispoe sobre o atendimento a populaçao, salvaguardando a integridade, a saude e a vida dos Conselheiros Tutelares, e da outras providencias.
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DECRETO 096-2020
Prorroga a suspensão das Aulas Escolares da Rede Municipal e Altera o Decreto no 094/2020 que dispõe medidas para cnfrentamento do COVID-19 e dá outras providencias.
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DECRETO 094/2020
Dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de Importancia Internacional decorrente do Novo Coronavirus COVID-19 e da outras providencias
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Lei
Orgânica

Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

Código
Tributário

Plano de
Carreira